CAE aprova isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil; proposta segue para Câmara • Zoom Popular

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovovou projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil mensais e cria nova tributação para altas rendas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decisão foi uma resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre o mesmo tema.

Situação Atual: Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos — R$ 3.036 por mês, no valor atual. Com o novo projeto, esse limite passa para R$ 5 mil mensais.

Principais Mudanças do Projeto

O projeto zera o Imposto de Renda devido pelos contribuintes que recebem até R$ 5 mil reais por mês — ou seja, até R$60 mil por ano. Além disso, reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional.

O mecanismo funciona com redução maior para quem se aproxima do valor mínimo, e decrescente à medida que a renda aumenta, evitando descontinuidades bruscas na tributação.

Quem Se Beneficia

  • Isenção total: Rendas até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil anuais)
  • Redução parcial: Rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais
  • Atualização de deduções: Limite passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640

Nova Tributação para Altas Rendas

A proposta também estabelece que pessoas físicas que tiverem lucros superiores a R$ 50 mil por mês provenientes de uma empresa deverão pagar IR, com retenção na fonte e alíquota de 10% sobre o total do lucro.

O projeto cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de 10% para rendimentos maiores do que R$ 1,2 milhão por ano. Para os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota vai variar linearmente de zero a 10%.

Faixa de Renda Anual Alíquota IRPFM
Até R$ 600 mil Isento
R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão 0% a 10% (progressivo)
Acima de R$ 1,2 milhão 10%

Lucros Enviados ao Exterior

Outra alteração é a taxação de lucros enviados ao exterior, que também ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, com a alíquota de 10%. Hoje, esses valores são isentos do imposto.

O texto prevê mecanismos para evitar dupla tributação, com sistema de créditos quando a soma das tributações interna e externa for superior ao que seria pago como IRPJ e CSLL.

Programa de Regularização para Baixa Renda

O substitutivo institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas para quem tem renda mensal de até R$ 7.350.

Características do Pert-Baixa Renda

  • Benefício integral: Para rendas até R$ 5 mil mensais
  • Benefício parcial: Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350
  • Valor mínimo: Parcelas de R$ 200
  • Prazo de adesão: A partir de 90 dias da publicação da lei

Compensação aos Entes Federados

A União ficará responsável por compensar anualmente os valores correspondentes à diferença entre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de cada ano e a arrecadação do mesmo imposto em 2025.

Período Percentual de Compensação
2026 a 2029 100%
2030 e 2031 80%
2032 e 2033 60%
2034 40%
2035 20%

Próximos Passos

Com a aprovação na CAE, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado. A iniciativa da CAE em votar a isenção fez com que a Câmara marcasse data para análise da matéria em Plenário: a próxima quarta-feira (1º).

"Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda", afirmou o relator Renan Calheiros.

A aprovação do projeto representa um marco na reforma tributária brasileira, buscando maior progressividade no sistema e alívio para as faixas de menor renda. Segundo Renan Calheiros, a ideia foi "conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal" e alinhar o sistema tributário brasileiro "às melhores práticas internacionais".

A proposta, se aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional, beneficiará milhões de brasileiros que atualmente pagam Imposto de Renda e passarão a ter isenção total ou redução na tributação.